FAQ – Perguntas Frequentes

QUEM É OBRIGADO A PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valor público tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos.

 

COMO DEVO PROCEDER EM CASO DE DÚVIDA NO VALOR DO MEU IPTU?

Procurar o Departamento de Tributos, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal de Frutal.

 

NO QUE CONSISTE O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS?

A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

 

COMO TER ACESSO AOS EDITAIS DE LICITAÇÕES?

No site http://www.frutal.mg.gov.br. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em seu portal na internet disponibiliza um mural eletrônico de licitações, onde qualquer interessado pode acompanhar os certames já realizados e aqueles em trâmite.

 

COMO FAÇO PARA DENUNCIAR UMA IRREGULARIDADE?

Para realizar uma denúncia, sugestão, elogio ou dúvida, acesse o site http://www.frutal.mg.gov.br/ouvidoria, e junto aos link da ouvidoria, do fale conosco, e do E-SIC, qualquer cidadão pode entrar em contato com o Poder Público Municipal. É fácil, simples e rápido, e assim que for recebida a mensagem, serão dados inícios aos procedimentos internos de análise, para melhor tomada de decisão.

Além disso, os interessados podem ligar no telefone (34) 3423-28293, ou dirigir-se até a Prefeitura Municipal e realizar a denúncia

 

COMO ACESSO O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA?

Através deste link você pode acessar o Portal da Transparência do município.

http://www.frutal.mg.gov.br/transparencia

 

O QUE É O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

 

 

O QUE SÃO RECURSOS PÚBLICOS?

É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, ambulâncias, mesas , cadeiras, etc.

Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU) e das originárias de seu patrimônio (aluguéis de imóveis de sua propriedade e outros), com as transferências de recursos estaduais e federais.