LEI N.º 5.485, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008
5485_08_CriaFundoMunicipalHabitacaoInteresseSocial CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL A Prefeita do Município de Frutal, com a... Leia mais
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LEI N.º 5.181, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005
5181_05_FundoMunicipalHabitacaoPopular DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E SEU RESPECTIVO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃ... Leia mais