Procuradoria

  1. Sobre a Procuradoria

    Telefone: (34) 3423-2800

    Endereço: Praça Doutor França, nº 100- Centro.

    E-mail: procuradoria@frutal.mg.gov.br

    Horário de Funcionamento

    • Das 7 às 17h

    Horário de atendimento

    • Das 12h às 17h

  2. Sobre o Procurador

    Procurador: Não há

    Responsável: Rafael Muniz

  3. Atribuições da Procuradoria

    A Procuradoria Geral do Município tem por objetivo:

    I   - exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos que lhe são diretamente subordinados;

    II  - exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Procuradoria Geral do Município;

    III  - promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município;

    IV  - promover a emissão de pareceres sobre minutas de projetos de lei e de decretos, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico do País, em face da legislação municipal em vigor, quando solicitado;

    V   - promover o controle de marcha, dos prazos e das providências tomadas com relação aos processos judiciais de sua competência;

    VI - subscrever os pareceres emitidos pelas unidades sob sua subordinação, adiantando-se quando divergir ou entender necessário o esclarecimento de suas conclusões;

    VII  - visar os trabalhos elaborados pelas unidades integrantes da Procuradoria Geral, introduzindo as modificações necessárias;

    VIII - autorizar, por escrito, as unidades sob sua subordinação a transigir, desistir ou deixar de recolher em juízo;

    IX  - promover a orientação da diferentes unidades, quanto ao cumprimento das ações judiciais;

    X - representar e tomar as providências para defender em juízo o Município;

    XI - realizar estudos sob matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais;

    XII - promover a elaboração de minutas de projetos e regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes;

    XIII - apresentar projetos sobre medidas que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;

    XIV - participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;

    XV - promover as desapropriações amigáveis e judiciais, bem como elaborar as minutas desses atos;

    XVI - instruir as autoridades competentes quanto ao exato cumprimento dos julgados;

    XVII - dar aos advogados da prefeitura as orientações gerais como respeito à defesa dos interesses do Município junto ao Poder Judiciário;

    XVIII - designar os advogados para representar o Município perante qualquer foro, instância ou tribunal;

    XIX - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito;

    XX - acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município;

    XXI - guardar as Leis e Decretos do Município;

    XXII - desempenhar outras atividades afins.

    parágrafo único  A Procuradoria Geral do Município compreende as seguintes unidades diretamente subordinadas ao titular:

    I  - Departamento de Assuntos Tributários e Judiciais;

    II - Departamento de Assuntos Legislativos e Administrativos;

    1. a) Divisão de Apoio

    III - Programa Municipal de Apoio e Defesa do Consumidor (PROCON)

2017© Prefeitura Municipal de Frutal - Departamento Municipal de Comunicação - Desenvolvimento: Antonio Araujo

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