Procuradoria

A Procuradoria Geral do Município tem por objetivo:

I   – exercer a direção geral, programar, orientar, coordenar e fiscalizar os trabalhos que lhe são diretamente subordinados;

II  – exercer supervisão técnica e normativa sobre os assuntos de competência da Procuradoria Geral do Município;

III  – promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município;

IV  – promover a emissão de pareceres sobre minutas de projetos de lei e de decretos, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade com o ordenamento jurídico do País, em face da legislação municipal em vigor, quando solicitado;

V   – promover o controle de marcha, dos prazos e das providências tomadas com relação aos processos judiciais de sua competência;

VI – subscrever os pareceres emitidos pelas unidades sob sua subordinação, adiantando-se quando divergir ou entender necessário o esclarecimento de suas conclusões;

VII  – visar os trabalhos elaborados pelas unidades integrantes da Procuradoria Geral, introduzindo as modificações necessárias;

VIII – autorizar, por escrito, as unidades sob sua subordinação a transigir, desistir ou deixar de recolher em juízo;

IX  – promover a orientação da diferentes unidades, quanto ao cumprimento das ações judiciais;

X – representar e tomar as providências para defender em juízo o Município;

XI – realizar estudos sob matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito ou solicitação dos Secretários Municipais;

XII – promover a elaboração de minutas de projetos e regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes;

XIII – apresentar projetos sobre medidas que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;

XIV – participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;

XV – promover as desapropriações amigáveis e judiciais, bem como elaborar as minutas desses atos;

XVI – instruir as autoridades competentes quanto ao exato cumprimento dos julgados;

XVII – dar aos advogados da prefeitura as orientações gerais como respeito à defesa dos interesses do Município junto ao Poder Judiciário;

XVIII – designar os advogados para representar o Município perante qualquer foro, instância ou tribunal;

XIX – conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito;

XX – acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município;

XXI – guardar as Leis e Decretos do Município;

XXII – desempenhar outras atividades afins.

parágrafo único  A Procuradoria Geral do Município compreende as seguintes unidades diretamente subordinadas ao titular:

I  – Departamento de Assuntos Tributários e Judiciais;

II – Departamento de Assuntos Legislativos e Administrativos;

  1. a) Divisão de Apoio

III – Programa Municipal de Apoio e Defesa do Consumidor (PROCON)

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