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SECRETÁRIO: Antonio Heitor de Queiroz (Toninho Heitor)

Telefone: 3423-2800

Endereço: Praça Doutor França, 100

e-mail: planejamento@frutal.mg.gov.br

Horário de Funcionamento

  • Abre: 12h
  • Fecha: 17h

A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, unidade administrativa diretamente ligada ao Poder Executivo Municipal, passa a ter as seguintes funções:

  • I – executar atividades concernentes à construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais e instalações para prestação de serviços à comunidade;II – promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento de tais despesas;III – verificar a viabilidade técnica de obra a ser executada, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento;IV – promover a construção, pavimentação e manutenção de vias públicas;

    V – promover a execução dos trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria;

    VI – executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras públicas e particulares;

    VII – promover a implantação do Plano Diretor do Município;

    VIII – fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;

    IX – fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;

    X – fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais no seu campo de atuação;

    XI – programar e supervisionar o cadastramento dos imóveis sujeitos aos tributos municipais, mantendo atualizada a planta cadastral do Município;

    XII – estabelecer uma política habitacional que permita melhorar as condições de moradia da população;

    XIII – ampliar a oferta de moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda;

    XIV – incentivar as cooperativas habitacionais;

    XV – promover licitação para a execução de conjuntos habitacionais ou loteamento com urbanização simplificada;

    XVI – promover o exame da situação sócio-econômica dos beneficiários, em conjunto com outros órgãos da administração, bem como selecionar aquelas pessoas consideradas aptas a integrarem o programa habitacional;

    XVII – promover reassentamento da população desalojada devido à desapropriação da área habitacional decorrente de obra pública ou de desocupação de área de risco;

    XVIII – promover o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e serviços por transportes coletivos;

    XIX – promover a urbanização e regularização de áreas ocupadas por população de baixa renda passíveis de urbanização;

    XX – administrar e executar obras e serviços relativos à construção de casas populares;

    XXI – incentivar e promover a fabricação de materiais e produtos necessários à construção das unidades habitacionais;

    XXII – desempenhar outras atividades afins.

    Parágrafo Único. Em razão da nova estrutura administrativa fica revogado o disposto no art. 26, da Lei n.º 4.822/2001, ressalvadas as alterações do parágrafo único do mesmo dispositivo.

    Art. 9º. Em razão do enunciado no artigo anterior ficam criadas as seguintes unidades com seus respectivos cargos de provimento em comissão, na estrutura organizacional e que passam a ser subordinados à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

    l – Departamento de Trânsito;

    – Departamento de Pavimentação e conservação de vias públicas; (NR)

    – Departamento de Urbanização; (NR)

    – Departamento de Segurança e Fiscalização Social. (NR)

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