OUTORGA

A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos, no entanto, essa autorização não dá ao usuário a propriedade de água, mas, sim, o direito de seu uso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos extremos de escassez, de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga, por necessidade premente de se atenderem aos usos prioritários e de interesse coletivo, dentre em outras hipóteses previstas na legislação vigente. (SEMAD, 2017).

O município não tem a competência de emitir autorizações para o direito ao uso dos recursos hídricos. A partir da Lei Delegada nº 180 e 181 de 2011, a operacionalização da outorga ficou a cargo da Subsecretaria de Gestão e Regularização Ambiental Integrada da Semad.

O IGAM agora está emitindo a outorga do uso insignificante dos recursos hídricos online neste LINK . Este link do sistema destina-se aos usuários de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais, para a regularização de intervenções hídricas que são consideradas insignificantes conforme as Deliberações Normativas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) - DN CERH nº 09/2004 e DN CERH nº 34/2010.

Para tirar dúvidas acesse esse LINK ou ligue 155 (LIG MINAS).