AUTOS DE INFRAÇÃO - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS PARA DEFESA


LEGISLAÇÃO MINEIRA
NORMA: DECRETO 47.383
DECRETO 47.383 DE 02/03/2018 – TEXTO ATUALIZADO

SEÇÃO III
DA DEFESA, DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DO JULGAMENTO E DO RECURSO


Art. 58 – O autuado poderá apresentar defesa escrita dirigida ao órgão ou entidade responsável pela autuação, no prazo de vinte dias, contados da cientificação do auto de infração, sendo facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes à defesa.
Parágrafo único – A contagem dos prazos se dará conforme Lei Estadual nº 14.184, de 2002.

Art. 59 – A defesa deverá conter os seguintes requisitos:
I – a autoridade administrativa ou o órgão a que se dirige;
II – a identificação completa do autuado;
III – o endereço completo do autuado ou do local para o recebimento de notificações, intimações e comunicações relativas à defesa;
IV – o número do auto de infração correspondente;
V – a exposição dos fatos e fundamentos e a formulação do pedido;
VI – a data e a assinatura do autuado, de seu procurador ou representante legal;
VII – o instrumento de procuração, caso o autuado se faça representar por advogado ou procurador legalmente constituído;
VIII – a cópia dos atos constitutivos e sua última alteração, caso o autuado seja pessoa jurídica.
Parágrafo único – O autuado deverá especificar em sua defesa as provas que pretenda produzir a seu favor, devidamente justificadas.

A referida peça processual deverá ser dirigida a: Secretária Municipal de Meio Ambiente, à Senhora Mônica de Souza Alves.

LEGISLAÇÃO

DECRETO 47.383, DE 02 DE MARÇO DE 2018